ATO 4.254/26 – TORNA INEFICAZ E SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.194/22
A Câmara Municipal de Lins informa que publicou, no site desta Casa, o ATO 4.254, de 12/02/26, que torna ineficaz e suspende a execução do artigo 2º da Lei nº 7.194/22, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
