Acontece nesta quarta-feira, dia 6 de agosto, às 17h30, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal de Votuporanga. A reunião será aberta ao público e tem como objetivo apresentar e debater mudanças significativas no Plano Diretor Participativo da cidade.
O projeto propõe alterações estruturais na legislação urbanística vigente, como:
Fixação de novos limites para a área urbana;
Revisão e alteração das zonas de uso e ocupação do solo (zoneamento);
Modificações nos mapas urbanísticos (de 1 a 12);
Alterações na redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 461/2021;
Inclusão de novos dispositivos legais;
Revogação do artigo 311 e acréscimo de artigos como 304-A, 304-B, 304-C, 560-A, 560-B e 560-C.
O texto legal, protocolado no último dia 28 de julho, propõe mudanças nos artigos 69, 168, 234, 364, 365, 408, 409, 410, 439, 442, 445, 453, 458 e 475 da atual legislação.
A participação popular é essencial, já que o Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento e ordenamento do crescimento urbano. Suas diretrizes impactam diretamente áreas como mobilidade, habitação, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento econômico e qualidade de vida.
“Trata-se de uma lei de suma importância, que define o presente e o futuro da cidade. É fundamental que a população esteja presente, questione, participe e contribua com sugestões”, reforçou a organização da audiência.
A audiência será realizada nas dependências da Câmara Municipal de Votuporanga e é aberta a todos os cidadãos, representantes de entidades, instituições e associações de bairro.
A versão completa do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 pode ser consultada no site da Câmara ou da Prefeitura.
