A Prefeitura de Sorocaba deu um passo importante para incentivar e esclarecer a população sobre o processo de adoção legal. O portal oficial do município agora conta com um acesso direto à plataforma Adotar SP, ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reúne orientações fundamentais para quem pretende iniciar um processo de adoção.
Base legal e objetivos da iniciativa
A disponibilização do link no site da Prefeitura atende aos dispositivos da Lei Municipal nº 13.619, datada de 26 de outubro de 2026. A legislação, de autoria do vereador Ítalo Moreira, visa fortalecer o conjunto de políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente no município.
O objetivo central da medida é elevar o nível de conscientização dos cidadãos sobre os trâmites legais da adoção, combatendo a desinformação. Além disso, a iniciativa busca dar visibilidade a perfis de crianças e jovens que, historicamente, encontram mais dificuldades de encontrar um lar, como adolescentes, crianças com idade mais avançada e grupos de irmãos.
Como funciona o processo de adoção
A adoção no Brasil é um ato jurídico regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para se habilitar, o interessado deve cumprir os seguintes requisitos básicos:
- Ter idade mínima de 18 anos.
- Independência de estado civil, orientação sexual ou classe social para pleitear a adoção.
- Procurar a Vara da Infância e da Juventude da sua região para receber o suporte técnico e jurídico necessário.
O que você encontra na plataforma Adotar SP
Ao acessar o link oficial do Adotar SP por meio do portal municipal, o cidadão tem acesso a um vasto conteúdo informativo, incluindo:
- Passo a passo detalhado sobre como funciona o trâmite legal.
- Lista de documentos exigidos pelas autoridades competentes.
- Informações sobre grupos de apoio à adoção.
- Orientações de como realizar a inscrição.
- Acesso ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esta integração é um serviço essencial para quem deseja transformar vidas por meio da adoção, garantindo que o interessado encontre, em um único canal oficial, todas as diretrizes necessárias para seguir o caminho legal, seguro e acolhedor de formação de uma nova família.
Com informações de Prefeitura de Sorocaba.
