Prefeitura de Votuporanga repudia intimidação contra secretária municipal

A Prefeitura de Votuporanga manifestou repúdio contra o episódio de intimidação sofrido pela secretária municipal de Planejamento Urbano, Tássia Gélio Coleta. O caso ocorreu na última segunda-feira (16/11), logo após a gestora comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos técnicos sobre a situação fundiária do bairro Propovo.

Segundo a Administração Municipal, a secretária foi cercada por um grupo de moradores ao deixar o Legislativo. O Executivo aponta que a abordagem teve caráter hostil e foi estimulada por figuras com interesses políticos, que buscariam utilizar a vulnerabilidade das famílias locais para gerar confronto e constrangimento, configurando o que a Prefeitura classificou como violência política de gênero.

Entenda o processo de regularização do Propovo

Durante a sessão, a secretária detalhou que a situação do bairro divide-se em duas frentes distintas, cada uma com seus próprios desafios jurídicos:

  • Imóveis da Lei Municipal nº 3.320 (ano 2000): Trata-se de 207 lotes doados que nunca foram registrados em cartório pelos beneficiários originais. O cenário é complexo devido a sucessivas vendas e transferências informais ao longo dos anos, exigindo uma análise documental individualizada.
  • Área de ocupação posterior: Envolve cerca de 50 casas próximas a uma Área de Preservação Permanente (APP). Para esta demanda, a Prefeitura conduz um projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), que depende de etapas técnicas, sociais e urbanísticas obrigatórias antes da emissão de qualquer título.

Posicionamento sobre assistência técnica

A gestão municipal também esclareceu pontos sobre o projeto “Pró-ATHIS”, vinculado à Associação Movimento Terra Prometida (AMTP). O Município informou que, embora reconheça a importância da assistência técnica, não possui convênio ou termo de cooperação com a associação. Segundo a Procuradoria Geral do Município, pareceres impedem a formalização do vínculo jurídico nesses moldes.

A Prefeitura reforçou que a entrega de escrituras e a regularização de áreas não podem prescindir das normas legais, sob risco de insegurança jurídica. O Executivo declarou que mantém o diálogo com as famílias e o acompanhamento do Ministério Público, e que a secretária Tássia Gélio Coleta possui o pleno respaldo da administração para seguir com seu cronograma técnico de trabalho.

Compromisso habitacional

Em nota, o governo municipal destacou seu histórico recente na solução de conflitos fundiários em Votuporanga, citando avanços na Vila Carvalho, na antiga Colônia da Fepasa e a recente entrega do Conjunto Habitacional Thui Seba, que atendeu famílias de diversas regiões. A prefeitura reafirmou que o foco é garantir dignidade aos moradores por meio de processos responsáveis, repudiando qualquer uso político das necessidades sociais da população.

Com informações de Prefeitura de Votuporanga.

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