RESUMO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/25
Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:
PROJETOS
– SUBSTITUTIVO nº 01 ao PL 42/25 – EXECUTIVO
Altera a redação da Lei nº 2.849, de 30/06/89, que “autoriza a alienar, por doação, um lote de terreno
urbano à Secretaria Estadual do Meio Ambiente – Departamento Estadual de Proteção aos Recursos
Naturais, destinado à construção de prédio para uso da Polícia Florestal e de Mananciais”; revoga a
Lei nº 2.889, de 26/09/89 e dá outras providências.
*Aprovado o Substitutivo nº 01.
– PL 59/25 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 282.000,00, destinado à adequação nas dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação para o Orçamento do exercício de 2025.
* Aprovado.
– PL 60/25 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00, destinado ao cumprimento da Emenda
Impositiva nº 45/24, ao Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
* Aprovado.
– PL 61/25 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00, destinado ao cumprimento das
Emendas Impositivas nºs: 95 e 188/24, ao Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
* Aprovado.
– PL 62/25 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00, destinado à adequação orçamentária
da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária.
* Aprovado.
– PL 63/25 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00, destinado ao repasse financeiro ao
terceiro setor para atividades relacionadas ao bem-estar animal da Secretaria de Meio Ambiente e
Agropecuária.
* Aprovado.
– PL 64/25 – VER. ROBSON PERES
Proíbe, por parte da Administração Pública Municipal, a contratação de shows, artistas e eventos
abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
– PL 65/25 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00, destinado à dotação orçamentária da
Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico.
*Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto, solicitando Urgência Simples. Retorna na 10ª S/O.
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– PL 66/25 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00, destinado ao Berçário Creche São
Franscisco de Assis, para o cumprimento das Emendas Impositivas nºs: 113 e 178/24, ao Orçamento
Municipal para o exercício de 2025.
*Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto, solicitando Urgência Simples. Retorna na 10ª S/O.
– PDL 05/25 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Lins, referentes ao exercício de 2022.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
– PDL 06/25 – VER(s). ROY NELSON E TANIA BUENO
Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 381, de 26/03/07, que institui a Medalha do Mérito
“21 de Abril” e dá outras providências.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
